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Termos e Condições
Introdução
Estes Termos e Condições constituem um contrato envolvendo a plataforma http://agrosp.sp.gov.br/ ("Plataforma") entre os seus usuários ("Usuários") e o seu estruturador e mantenedor, que é o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento ("SAA").
O Usuário que navegar, se cadastrar e/ou de outra maneira interagir com a Plataforma e/ou com outros Usuários automaticamente aceita estes Termos e Condições.
Finalidade da Plataforma
A Plataforma é um ambiente de interação entre os mais diversos agentes do ecossistema agro (incluindo, sem limitação: produtores rurais individuais, Associações, Cooperativas, compradores e consumidores), bem como agentes que com eles se relacionam (inclusive, sem limitação, a própria SAA e órgãos da administração pública direta e indireta), provendo informações e interações entre aqueles que ali se cadastram e/ou aqueles que a visitam.
A SAA é a estruturadora e mantenedora da Plataforma, empenhando esforços para que os Usuários se comuniquem e interajam de diversas formas.
Definições
“Cookies”: pequenos arquivos de computador ou pacotes de dados enviados pelo Portal “Agro SP” para o computador dos visitantes e usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, permitindo personalizar a navegação no Portal;
Conteúdo Público: são documentos, dados e informações de interesse da sociedade, produzidos pela SAA no exercício de suas funções e atividades, e que não tenham restrições de sigilo legal;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial;
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet;
Link: É uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento, ou a outro documento, ou página da internet. Links estabelecem ligações/vínculos entre endereços na Internet;
Plataforma/site/portal: ambiente virtual da plataforma/do site/do portal http://agrosp.sp.gov.br/ que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos.
Uso do conteúdo do portal
As informações, os documentos e os dados disponíveis no Portal “Agro SP” são de caráter público e gratuito.
Entretanto, a utilização de alguns serviços pode acarretar coleta de dados ou estar condicionada ao prévio cadastro do usuário, mediante fornecimento de informações pessoais, as quais são acessadas apenas por profissionais autorizados.
Para saber mais sobre quais informações podem ser coletadas, bem como seu uso pela SAA acesse a Política de Privacidade do site “Agro SP”.
A SAA busca manter o conteúdo do Portal atualizado e completo. Por outro lado, a SAA não se responsabiliza pela utilização, aplicação ou processamento que os usuários ou visitantes possam dar às informações que disponibiliza, sendo o usuário e/ou visitante responsável pela finalidade do uso dessas informações.
Os Usuários são responsáveis pela veracidade de todas as informações que fornecem à Plataforma e/ou a outros Usuários. A SAA não endossa e não se responsabiliza por informações falsas providas pelos Usuários à Plataforma e/ou aos demais Usuários.
Os Usuários são responsáveis pelos atos que praticam na Plataforma, bem como pela relação com a SAA e/ou com outros Usuários. A SAA não endossa e não se responsabiliza por atos praticados pelos Usuários.
Os Usuários são responsáveis pelo cumprimento de compromissos assumidos junto a outros Usuários e terceiros em geral, seja, estes compromissos comerciais (prazos de entrega, qualidade e/ou outros) e/ou quaisquer outros. A SAA não endossa e não se responsabiliza por tais compromissos dos Usuários, não se responsabilizando por danos ou prejuízos decorrentes de negócios oriundos de contatos feitos inicialmente pela plataforma.
Para trazer mais confiabilidade à Plataforma, a SAA poderá utilizar-se de dados colhidos por sua equipe, e/ou validados junto a terceiros (por exemplo Receita Federal, JUCESP). Exceto se expressamente comunicado em sentido diverso, a SAA não se responsabiliza por informações fornecidas por terceiros que venham a ser descobertas como errôneas, falsas, ou de qualquer outra forma equivocadas.
Os Usuários se comprometem a obedecer a legislação vigente, a moral, e a ordem pública, estando proibidos de praticar qualquer conduta que seja contrária a esta premissa.
A SAA poderá, a seu critério, suspender a conta de Usuários temporariamente, e/ou definitivamente bani-los, bloqueá-los, excluí-los ou recusá-los, em caso de inobservância, pelos Usuários, dos termos aqui estabelecidos.
Direitos Autorais
Todo o conteúdo do Portal “Agro SP”, tais como textos, marcas, imagens e aplicativos exibidos e disponibilizados estão protegidos por direitos autorais e são de propriedade da SAA, não sendo permitidas quaisquer modificações.
É permitida a reprodução do Conteúdo Público disponível no Portal “Agro SP” com observância da legislação vigente e com a citação da fonte.
Ressalte-se que a SAA se exime de responsabilidade e não mantém qualquer vínculo com sítios não governamentais que possam, eventualmente, reproduzir o Conteúdo Público disponível em seu Portal.
Comunicação com o usuário
A comunicação entre a SAA e o Usuário, para sanar dúvidas, e/ou acolher reclamações, se dará pelos canais disponíveis no site.
Atualização das informações do usuário
Além dos casos obrigatórios previstos em lei, é dever dos usuários dos sistemas e serviços disponíveis no Portal “Agro SP” manter seus dados atualizados. Para isso, a SAA oferece meios que possibilitam aos usuários atualizar e corrigir os dados preenchidos no cadastro. Essas mudanças poderão ser realizadas a qualquer momento, conforme necessário.
Disposições Gerais
A SAA se reserva o direito de modificar este Termo de Uso ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços.
Cabe aos usuários e visitantes manterem-se atualizados sobre este Termo de Uso.
Política de Privacidade
Introdução
Esta Política de Privacidade estabelece as práticas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ("SAA") no que tange ao tratamento dos dados disponibilizados via plataforma http://agrosp.sp.gov.br/("Plataforma") pelos usuários de tal Plataforma ("Usuários"). A Plataforma é estruturada e mantida pelo Estado de São Paulo, representado pela SAA.
Para que a SAA ofereça uma experiência personalizada aos Usuário, considerando suas preferências e interesses, é importante contarmos com as suas informações no ato do cadastro/login na Plataforma. Por esta razão, temos o compromisso de zelar pela sua privacidade.
A presente Política de Privacidade esclarece aos Usuários como seus dados e informações pessoais serão/poderão ser utilizados, sempre em absoluto atendimento à legislação brasileira e princípios ali dispostos, para garantir a segurança das informações fornecidas e obtidas via Plataforma.
Ao acessar informações, conteúdos e funcionalidades da Plataforma, o Usuário aceita e concorda inteiramente com o disposto nesta Política de Privacidade, seja como visitante que acessa a Plataforma sem promover o cadastro, seja como Usuário cadastrado.
É muito importante que o Usuário leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas previstas pela Lei n° 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e pela Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
Em caso de dúvidas, contate nosso canal de atendimento pelo e-mail.
Coleta dos Dados Cadastrais
Os dados coletados pela SAA são aqueles fornecidos diretamente quando do preenchimento do cadastro da conta do Usuário.
Os Usuários estão de acordo com o preenchimento e/ou a coleta de dados cadastrais quando do registro da conta, dentre eles, mas não limitados a: endereço, telefone, e-mail, n.º de documento pessoal, IP etc.
Não será solicitado ao Usuário pessoa física o fornecimento dos chamados dados pessoais sensíveis.
Os Usuários conferem seu expresso consentimento para que, a qualquer momento, a SAA solicite a atualização dos dados cadastrais.
Utilização e Transferência de Dados Cadastrais
Todos os dados pessoais e cadastrais dos Usuários junto à SAA são armazenados em um banco de dados restrito e acessível apenas por pessoas habilitadas, bem como submetidas à obrigação contratual de sigilo e confidencialidade.
Ainda, a SAA adota mecanismos de proteção dos dados cadastrais dos Usuários, consistentes, mas não limitados, no armazenamento de dados criptografados, criptografia SSL do navegador etc.
A SAA firma o absoluto compromisso de observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação dos dados pessoais de seus Usuários.
Os dados coletados pela SAA sempre serão utilizados para fins legítimos e legais, informados na presente Política de Privacidade.
Neste mesmo sentido, o Usuário autoriza a SAA a utilizar-se de seus dados cadastrais para:
(i) fornecer serviços e/ou produtos que otimizarão sua experiência;
(ii) promover serviços e/ou produtos pelo envio de mensagens de marketing, anúncios publicitários ou outras informações de interesse dos Usuários;
(iii) contatar o Usuário se necessário e a critério da SAA;
(iv) medição e coleta de informações, podendo compartilhar os dados coletados anonimizados com terceiros parceiros ou prestadores de serviços;
As informações coletadas pela SAA no exercício de sua atividade serão excluídas do sistema quando do fim da relação das partes e tão logo seu armazenamento não cumpra a finalidade para a qual houve a coleta.
Na eventualidade de uso diverso dos dados dos Usuários aos previstos nesta Política de Privacidade, os dados estarão sempre anonimizados, ou seja, apresentados de forma que não possam ser individualizados ou identificar o seu titular.
O processo de anonimização a ser adotado pela SAA garantirá de forma eficiente que o dado não possa ser associado direta ou indiretamente a um indivíduo. O processo de anonimização do tratamento de dados pela SAA é resistente e não pode ser violado mediante esforços razoáveis.
Para que seja garantida a proteção de seus dados cadastrais e informações relativas à conta, o Usuário jamais deverá divulgar seu login e senha, assim como no encerramento das operações, deve-se ter o cuidado de encerrar o sistema.
Da mesma forma, os Usuários não devem compartilhar entre si informações sigilosas, como senhas, n.º de cartões de créditos ou quaisquer outras que possam ser utilizadas para fraudes.
Caso o Usuário queira a relação das informações coletadas pela SAA não acessíveis em sua área restrita ou queira atualizar e/ou corrigir informações prestadas, poderá fazê-lo mediante contato com o canal de atendimento pelo e-mail.
Proteção de menores
O Portal “Agro SP” não é direcionado a menores de 18 anos.
A SAA não solicita dados pessoais de crianças e não coleta dados pessoais de menores, para usar esses dados de alguma forma ou para divulgar a terceiros.
Utilização de “Cookies”
A SAA poderá utilizar “Cookies” e informações sobre a navegação para traçar perfis dos Usuários e Visitantes, mapeamento de preferências, rastreamento de informações, monitoramento de tráfego, dentre outras, ainda que não seja Usuário cadastrado.
Links para outros sites
O website da Plataforma poderá conter links para plataformas terceiras e a ela diversas, se os entender pertinentes aos seus Usuários. A Política de Privacidade da SAA não se aplica a estes terceiros, bem como a SAA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência pelas práticas de privacidade, conteúdo ou conduta destes terceiros.
Modificações
O Usuário possui ciência de que a presente Política de Privacidade poderá ser alterada a critério da SAA, a qualquer tempo, sempre observados os limites da legislação de proteção de dados, concordando que é de sua responsabilidade a frequente conferência da Política de Privacidade vigente à época.
A SAA poderá comunicar aos Usuários eventuais alterações a seu exclusivo critério via e-mail ou mediante comunicados na própria Plataforma. Recomenda-se, contudo, aos Usuários, que procurem manter-se atualizados.
Caso o Usuário discorde de eventuais alterações realizadas pela SAA a esta Política de Privacidade, poderá imediatamente deixar de utilizar a Plataforma, sem qualquer ônus às partes.
Considerações finais
A SAA nunca envia links ou e-mails para atualização de dados cadastrais com arquivos executáveis em extensão (.exe; .com; .scr; .bat) ou links para download.
O Usuário declara estar ciente de todas as condições de privacidade ora expostas, isentando a SAA de qualquer responsabilidade em caso de descumprimento por seus Usuários ou terceiros.
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